FONTE: AMENI
Então você comprou ou alugou um imóvel sem Habite-se?!
O imóvel que você procura para comprar ou que comprou precisaria possuir alguns documentos que evitariam problemas.
Se o Habite-se é tão importante assim como consegui comprar um imóvel sem ele?
É importante entender que na prática um imóvel sem Habite-se significa basicamente que ainda não foi reconhecido pela Prefeitura como habitável; diminuindo assim consideravelmente seu valor de venda, e isso, impede a transferência de nome ao novo comprador – nesse caso você!
Outros problemas que as pessoas desconhecem sobre a falta do habite-se:
• Impede a averbação da residência no Cartório de Registro de Imóveis, tornando-o inexistente judicialmente;
• Desvaloriza o valor do imóvel no momento da venda devido a irregularidade perante ao município;
• Bloqueia a doação e a inclusão do imóvel em uma herança;
• Seguradoras podem normalmente deixar de fazer o seguro para o condomínio ou residência por causa da ausência do Certificado de Conclusão da Obra. E mais importante, se ocorrer acidentes ou danos no imóvel, há o perigo de não receber a indenização por prejuízos no bem ou em caso de morte ou invalidez do responsável pelo pagamento do financiamento;
• Impossibilita a Instituição de Condomínio Legal, prejudicando a convocação de uma Assembleia Geral Ordinária que elegerá e dará posse ao síndico e outros integrantes da administração, assim como o rateio das despesas condominiais.
A recomendação é evitar esse tipo de operação, já que, a chance de você perder dinheiro e enfrentar dificuldades legais para reavê-lo, são enormes.
NOTA: Caso tenha comprado um apartamento na planta e o Habite-se ainda não saiu, tente esperar para se mudar. Isso porque você pode pagar uma multa, caso entre no imóvel antes da liberação.
Depois desse esclarecimento você se pergunta: É possível regularizar a situação de um imóvel sem o Habite-se? A resposta é DEPENDE!
Se você se interessou por um imóvel ou já comprou um que não tem o Habite-se, procure um Profissional para ser orientado, para confirmar se a obra foi autorizada.
Verifique se o proprietário anterior ao menos deu entrada nos documentos para retirar o Habite-se.
Caso nada disso tenha acontecido, recomenda-se a contratação de um engenheiro para realizar a inspeção da obra e fazer uma planta para colocá-la em acordo com a lei.
Antes disso, poderá pagar multas, bem como um valor de IPTU mais alto por conta da irregularidade do imóvel.
Outro ponto importante a ressaltar é que mesmo esse documento de alta importância para uma compra
ou venda assertiva e principalmente livre de complicações; ele não necessariamente garante a qualidade plena do imóvel.
Faça uma vistoria extra-oficial para avaliar outros quesitos e checar a residência com os seus próprios olhos para somente depois, fechar o negócio.
Comprar um imóvel é um investimento de alto custo, e muitas vezes de uma vida toda, por isso todo cuidado é pouco.
Entendo, mas considerando tudo isso como foi possível comprar um imóvel sem o Habite-se?
Quando um imóvel ainda está na planta (falamos sobre as obras aqui), ou seja, não foi concluído é a única situação em que pode ser considerado normal a compra sem a carta de habitação.
E isso, é uma prática muito comum para quem adquire empreendimentos novos, como por exemplo apartamentos.
Numa situação realmente normal, não há como a Prefeitura já ter liberado o documento, no entanto, antes de sua conclusão. Por outro lado, é comum haver ao menos um memorial de incorporação em que consta descrito todas as especificações do futuro imóvel e os dados da incorporadora que o construiu.
Conseguiu entender por que esse documento possui uma extrema importância para legalizar um imóvel?
Quando uma administradora de condomínios decide construir um edifício, antes de cada morador habitar seu respectivo lar, ela deve já possuir o Habite-se, afinal não é possível convocar a Instituição do Condomínio, sem o documento.
Por isso reiteramos, nunca se deve comprar um imóvel irregular; sem o Habite-se então, não há garantia de habitação no local.
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